Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTILHA DOS LUCROS - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do Decreto 59.566/66, art. 4º, «Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei". Não havendo cumprimento da obrigação de partilha dos lucros, por parte do parceiro outorgado, mostra-se legítima a declaração de rescisão contratual e a desocupação do imóvel.... (Continua)