parceria pecuaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Parceria pecuária. Terceiro. Registro público. Lei 6.015/1973, art. 127, V.

«O contrato de parceria pecuária não pode ser anteposto a terceiro, se não transcrito no Registro de Títulos e Documentos.... (Continua)

2 - STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Parceria pecuária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais em parceria pecuária. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estipulação de renda em contrato de parceria pecuária. Cláusula da escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária que fixa o percentual em 22% sobre a produção do rebanho. Quantia excessiva. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 05 e 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de relativização do princípio do «pacta sunt servanda e a redução das rendas anuais não encontram qualquer respaldo ou prova inequívoca de prejuízo e onerosidade excessiva. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de parceria pecuária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança. Contrato de parceria pecuária. ... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Parceria rural. Comprovação nos autos. Inexistência de prova de coexistência com relação de emprego.

«Comprovado nos autos que o autor manteve com o reclamado uma autêntica parceria pecuária, nos moldes do Estatuto da Terra (Lei 4504/66) e do Decreto 59566/1966 e afastada a hipótese de coexistência de tal parceria com relação de emprego, é de se manter a sentença que indeferiu todas as parcelas vindicadas na inicial.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de parceria pecuária. Prova escrita. Documento hábil a comprovar a obrigação creditícia. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de «prova escrita, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Contrato de parceria pecuária. Liquidez da dívida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

9 - TJSP Pedido de arresto - Ação monitória - Inadimplemento de Contrato de Parceria Pecuária de Corte - Indeferimento por falta de perigo de dano - Recurso do autor - Cognição sumária - Inexistem elementos que demonstrem a insolvência da ré - Necessidade de oportunizar o contraditório - Recurso desprovido

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinada com perdas e danos. Contrato de parceria pecuária. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato verbal de parceria pecuária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. Não ficou caracterizada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Parceria pecuária. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiro interessado. Publicidade dos atos. Interposição de mera petição. Ausência de interesse recursal. Não composição da lide. Revisão Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parceria pecuária. Resolução do contrato. Expressa previsão de multa. Julgamento antecipado da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.

«1. A ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação monitória fundada em contrato de parceria pecuária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A pretensão de interpretação de cláusulas de contrato ou de reexame de provas obsta o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial, conforme previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição adotada com base exclusivamente nas cláusulas do ajuste e nas questões de fato da causa. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Parceria pecuária. Embargos à execução. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Parceria pecuária. Rendas. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pagamento de indenização. Pretensão de reexame de matéria de fato e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Parceria pecuária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Liquidação. Cunho litigioso. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parceria pecuária. Descumprimento de contrato verbal e apropriação de reses. Matéria de fato. Reexame. Vedação. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Rescisão contratual. Parceria pecuária. Indenização por perdas e danos e inadimplemento contratual. Cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)