paradigma do mesmo tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação de ilegitimidade. Responsabilidade civil. Configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal local concluiu pela legitimidade da recorrente, no caso, pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais e pela não comprovação de conduta culposa da vítima no evento. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Posse tardia. Indenização. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais e regimentais visto que o recorrente colacionou acórdão paradigma oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão rechaçado, incidindo a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigma do mesmo tribunal prolator da decisão. Inviabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 13/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 1.O acórdão oriundo do TJ/SP não serve para a caracterização da divergência, pois foi proferido pelo Tribunal que prolatou o acórdão recorrido. Segundo a Súmula 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Todavia, o recurso pode ser conhecido pela letra a do permissivo constitucional, já que pois a matéria nele tratada foi devidamente prequestionada. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Julgado paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Precedentes

«1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto de provas suficiente. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal julgador. Súmula 13/STJ. Provimento negado.

1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente amparado no contexto fático dos autos, não induz cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos CPC/2015, art. 130 e CPC art. 330 e 7º, § 6º, da Lei 8.429/1992. Eventual reversão do julgado, nesse contexto, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do artigo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido e paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c do dispositivo constitucional exige o apontamento do artigo de lei que teria sido objeto de dissídio interpretativo, o que não ocorreu na espécie, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do CF/1988, art. 105, III requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Dissídio pretoriano invocando paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apresentação tardia de argumentos. Impossibilidade. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal prolator do aresto impugnado. Súmula 13/STJ.

«1. O agravo regimental, que não comporta inovação de alegações, não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo ultrapassasse o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos é incabível em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Invocação de paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e paradigma do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ. Razões declinadas no regimental que não logram refutar com êxito os mencionados fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à míngua de patente semelhança entre a hipótese apreciada pelo acórdão recorrido e a julgada pelo paradigma citado a fim de caracterizar a adoção de entendimento diverso, não há como ser apreciado o alegado dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Invocação de paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que: a) «o perfil profissiográfico coligido padece de inconsistência porque traz a presença de fatores de risco apenas de período posterior à data de sua emissão (16/3/2011); b) «o PPP apresentado é insuficiente para comprovar a efetiva sujeição do segurado a condições especiais prejudiciais a sua saúde ou integridade física (...), por não trazer elementos que possibilitem aferir a exposição a derivados do petróleo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Estradas de ferro. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Culpa exclusiva da vítima. Não verificação. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Cotejo analítico não demonstrado. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 1) violação ao CP, art. 359. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 2) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Acórdão paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Acórdão paradigma de outro tribunal. Mera transcrição de ementa. 3) embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

«1 - Conforme Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento das exigências editalícias. Indeferimento da nomeação. Violação a normativos federais. Negativa de jurisdição. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização pela implantação da rede de energia elétrica no loteamento de casas populares. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação a resoluções da aneel e a Portaria da dnaee. Descabimento. 2. Fundamento suficiente. Não atacado. Súmula 283/STF. 3. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável a análise da matéria relativa às Resoluções Normativas 82/04, § 4º, 229/06, 244/06 e 250/07, todas da ANEEL e à inconstitucionalidade da Portaria 005/90 do DNAEE, Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, cláusula 5ª da sub-cláusula 2ª, na via especial, porquanto resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)