Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do artigo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido e paradigma do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c do dispositivo constitucional exige o apontamento do artigo de lei que teria sido objeto de dissídio interpretativo, o que não ocorreu na espécie, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)