Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Invocação de paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)