Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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