pagamento de forma diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de financiamento. Pretensão da consumidora de efetuar o pagamento de forma diversa daquela exigida pelo credor. Descabimento. Recusa justificada (CCB, art. 313). Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.

3 - TJDF Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE LOGRARAM ACORDO NO BOJO DOS AUTOS, REDUZINDO-SE A DÍVIDA PARA R$ 2.350.000,00. DÉBITO QUE SERIA SOLVIDO MEDIANTE A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE DETERMINADOS BOLETOS A SEREM REMETIDOS À EXEQUENTE. SUCEDE QUE, ANTES MESMO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, A EXECUTADA JÁ HAVIA EFETUADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AINDA QUE REALIZADO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DO PREVISTO NO ACORDO, SE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO PRECEDEU O PAGAMENTO DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO À EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Autora que teve seu nome indevidamente negativado, por dívida paga. Contato entre as empresas para pagamento de forma diversa, em razão de equívoco do endereço que constou na nota fiscal. Documentos apresentados que indicam verossimilhança das alegações da autora. Empresa que agiu com falta de cuidado ao protestar dívida já paga. Autora que permaneceu com o nome protestado mesmo tempos após a quitação da dívida. Inexigibilidade do título. Protesto indevido ou a manutenção indevida deste que geram inequívoco abalo moral. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO DO BEM DE REFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO CDC, art. 14. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA OPÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE SERIA PELO CRÉDITO INTEGRAL. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE, LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DO ALEGADO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO QUE A PARTE AUTORA TENHA SELECIONADO O PLANO «MAIS LEVE QUE PERMITE O PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. IN CASU, É DE SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA DE RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO CRÉDITO CONSORCIADO, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

7 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Curso. Pagamento. Boleto bancário. Problema. Depósito bancário. Autorização. Instituição de ensino. Não verificação. Cautela. Falta. CDC. Aplicação. Registro cadastro negativo de crédito. Boa-fé. Violação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro negativo. Pagamento. Forma ajustada. Erro no sistema de cobrança. Danos morais. Majoração.

«1 - Responsabilidade civil: o pagamento das parcelas ajustadas entre as partes teve de ser realizado de modo diverso do acordado, em decorrência de erro no sistema de cobrança do réu e do banco. Logo, tendo havido a quitação pelo demandante, efetivada mediante depósito na conta indicada pelo réu, não poderia ter sido seu nome encaminhado para cadastro no rol de inadimplentes. Em virtude do erro no sistema de cobrança, deveria o réu ter atuado com maior zelo em relação ao autor, pois, segundo prova dos autos, foi o único aluno que realizou o pagamento de forma diversa da ajustada, ou seja, boleto bancário. Outrossim, o réu, por sua vez, não demonstrou a impossibilidade de localizar o pagamento em sua conta bancária, como alegou. Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de maus pagadores imputado ao réu. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Pretensão de suspensão da exigibilidade do contrato com o afastamento da mora e abstenção da negativação do nome, mediante a dação em pagamento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato mediante o pagamento de forma diversa da pactuada. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Projetos de arquitetura. Sentença de procedência. Alegação feita em recurso de que a autora não poderia exigir pagamento de forma diversa da combinada, invocando a previsão nas propostas comerciais de que o pagamento pelos serviços seria feito mediante dação de um apartamento a ser construído no empreendimento. Alegação feita apenas em recurso, em flagrante inovação. A relação jurídica entre as partes deve ser pautada pela boa-fé e equilíbrio contratual, sendo de rigor a conclusão de que a impossibilidade de rescisão por parte da contratada fere a igualdade e a isonomia contratual. Aliás, não se extrai da cláusula contratual a impossibilidade da contratada desistir do prosseguimento da prestação dos serviços. Está demonstrado nos autos que houve a efetiva contratação, consubstanciada nas propostas comerciais aceitas. É incontroverso que a autora entregou os projetos mencionados na inicial, que foram recebidos pela ré, e, finalmente, que esta não realizou o pagamento por tais serviços. De outro lado, alegando a ré que os serviços foram insuficientemente prestados pois os projetos elaborados pela autora continham erros grosseiros e inescusáveis, o que configurava fato modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, era dela o ônus de provar tais alegações, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e não provida

10 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. - ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES RESOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDAS EM ÂMBITO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. - PEDIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PAGA AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. - RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ACENTUADA QUEBRA DE PRODUTIVIDADE SE DEU EM VIRTUDE DO INADEQUADO MANEJO DA CULTURA DE SOJA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO ONDE ESTAVA LOCALIZADA A PLANTAÇÃO DE SOJA SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE SECA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM VIRTUDE DE SECA CONSTATADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO REGULADOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA. - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo entre as partes. Pagamento tempestivo realizado pela ré, porém de forma diversa daquela prevista em acordo. Termo que previa depósito diretamente na conta bancária da agravante. Depósito judicial. Inadimplemento não configurado. Multa não aplicável. Pagamento feito tempestivamente de forma útil ao credor. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TST Sábados em dobro. Previsão em norma coletiva (matéria comum)

«O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas dos bancários consideram o sábado bancário como dia de repouso para efeitos de incidência dos reflexos de horas extras e, portanto, entendeu ser devido o pagamento em dobro do labor prestado nesses dias. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à Súmula 113/TST, pois não aborda a particularidade dos autos acerca da existência de instrumento normativo prevendo pagamento de forma diversa. Por sua vez, os arestos colacionados são inespecíficos. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições. Acolhimento. Inequívoca inadimplência da recorrida, que pretendeu compelir a credora ao recebimento dos valores em atraso apenas na forma que se lhe era mais conveniente, rejeitando as propostas da Operadora. Nos termos do art. 313, CC, não se pode compelir o credor ao recebimento de pagamento de forma diversa, especialmente ante o inadimplemento da obrigação na forma do contrato. Ausência de abusividade na rescisão por inadimplência. Sentença reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra e venda financiada em parcelas mensais e sucessivas. Pagamento comprovadamente efetuado de forma diversa da inicialmente acordada. Credora não informada acerca da nova forma de pagamento. Inclusão em cadastro desabonador decorrente da própria conduta do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA.  PAGAMENTO DAS FATURAS À EMPRESA DIVERSA, MAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECORRENTE. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMMPLES. RECONHECIMENTO DE MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO PARA TAIS FINS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ Negócio jurídico. Mútuo. Autor que contrai mútuo em meio a surto causado por dependência química, mas reconhece e reafirma sua plena capacidade civil. Pedido de renegociação de dívida. Improcedência. Pagamento. Prestação diversa do pactuado. CCB/2002, art. 313.

«Não pode o Judiciário obrigar o credor a aceitar forma de pagamento diverso daquele livremente pactuado com o devedor. Age o credor, ademais, em exercício regular de direito, ao recusar negociação com pessoa a quem o devedor não tenha outorgado poderes específicos para agir em seu nome. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO (AÇÕES) PARA ELIDIR A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O CREDOR A RECEBER DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. art. 313, DO CC. SÚMULA 380/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL E REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES ANTES DE DETERMINAR A PRISÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 621, STJ - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do entendimento do STJ o pagamento parcial e in natura da obrigação alimentar não impede a decretação da prisão do devedor de alimentos. ... (Continua)