Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DAS FATURAS À EMPRESA DIVERSA, MAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECORRENTE. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMMPLES. RECONHECIMENTO DE MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO PARA TAIS FINS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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