Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Projetos de arquitetura. Sentença de procedência. Alegação feita em recurso de que a autora não poderia exigir pagamento de forma diversa da combinada, invocando a previsão nas propostas comerciais de que o pagamento pelos serviços seria feito mediante dação de um apartamento a ser construído no empreendimento. Alegação feita apenas em recurso, em flagrante inovação. A relação jurídica entre as partes deve ser pautada pela boa-fé e equilíbrio contratual, sendo de rigor a conclusão de que a impossibilidade de rescisão por parte da contratada fere a igualdade e a isonomia contratual. Aliás, não se extrai da cláusula contratual a impossibilidade da contratada desistir do prosseguimento da prestação dos serviços. Está demonstrado nos autos que houve a efetiva contratação, consubstanciada nas propostas comerciais aceitas. É incontroverso que a autora entregou os projetos mencionados na inicial, que foram recebidos pela ré, e, finalmente, que esta não realizou o pagamento por tais serviços. De outro lado, alegando a ré que os serviços foram insuficientemente prestados pois os projetos elaborados pela autora continham erros grosseiros e inescusáveis, o que configurava fato modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, era dela o ônus de provar tais alegações, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e não provida