operacoes mistas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.

«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Operações mistas. Enquadramento na lista do ISSQN. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ já se manifestou no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção» (Edcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488, rel. Min. Humberto Martins, segunda turma, DJE 21/6/2010). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indústria e comércio de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados, comercialização de calçados e seus componentes. Composição gráfica. Ausência de previsão e comprovação. Circulação de mercadorias. Operações mistas. ICMS. Incidência. Improcedência da ação.

«Tendo a sociedade por objetivo social a industrialização e a comercialização de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados e comercialização de calçados e seus componentes, nada constando em seu contrato social, expressamente, acerca de composição gráfica, serviço não comprovado nos autos, se sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, diante de típica atividade de circulação de mercadorias, podendo-se cogitar, quando muito, de operações mistas, com atividade preponderante passível de tributação pelo ICMS. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do supremo tribunal federal adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN, desde que não conste expressamente a exceção, como é o caso dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 379). Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS.

1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. 3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à Lei Complementar 116/06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema 379 da Gestão por temas de repercussão geral: «Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Questionamentos acerca dos serviços prestados no contexto de operações mistas ou complexas, do eventual conflito entre os §§ 1º e 3º do Lei Complementar 116/03, art. 3º, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de alteração da jurisprudência da Corte. Pedido de modulação dos efeitos do acórdão embargado rejeitado.

1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Pedido de modulação de efeitos rejeitado. No acórdão embargado, houve apenas a reiteração das orientações da Corte sobre a materialidade do ISS. Ademais, a modulação de efeitos pretendida pela embargante faria com que, no âmbito dos contratos por ela mencionados, qualquer fato gerador do ISS existente nos termos do acórdão embargado, inclusive os fatos geradores futuros, ficasse a salvo do imposto. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Embalagens. Composição gráfica Impossibilidade. Incidência apenas do ISS nas operações mistas de venda de embalagens personalizadas sob encomenda, porque, embora presente a atividade comercial, a atividade de composição gráfica consta da lista de serviços sujeitos ao imposto municipal. Confronto da decisão com a jurisprudência dominante de tribunal superior. Julgamento monocrático de procedência em parte os embargos, determinada a retificação do título executivo pela eliminação do valor de tributação incidente sobre a venda de caixas de papelão ondulado personalizadas com as características próprias de cada cliente. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Compatibilidade do fundamento da decisão singular com a jurisprudência do STJ, firmada na sistemática do recurso repetitivo

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 379/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b». CF/88, art. 156, III. CTN, art. 71, parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei 406/1968) . Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º, item 4.07 da Lista Anexa. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (julgamento do mérito publicado em 05/08/2020).

«Tema 379/STF - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Tese jurídica fixada: - No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e CF/88, art. 156, III, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. » ... (Continua)

9 - STF Recurso Extraordinário. Tema 379/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b». CF/88, art. 156, III. CTN, art. 71, parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei 406/1968) . Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º, item 4.07 da Lista Anexa. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STF - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Tese jurídica fixada: - No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e CF/88, art. 156, III, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. » ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Delimitação da competência tributária entre Estado e Município. Operações «mistas. Critérios. Serviços de elaboração de óculos por encomenda. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 155, § 2º, IX, «b e 156, III. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/96, art. 2º, IV.

«1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - TJRJ Direito Tributário. Prestação de serviço farmacêutico de manipulação. Discussão quanto à incidência do ICMS ou do ISS. Pagamento do ICMS e do ISS em juízo pelo contribuinte. Sentença declarando a incidência do ISS. Recursos.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS EM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISS PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, UMA VEZ QUE, NA INICIAL, NÃO HÁ FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPOSTO INCIDENTE EM OPERAÇÕES MISTAS NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO FOI DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. TEMA 379. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA CORTE SUPREMA. DEMANDA QUE FOI INTERPOSTA EM 2011 E ATÉ A DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AINDA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMPRESA AUTORA QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS EM FAVOR DO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS AO ERJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

17 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Autos de Infração - Locação de bens móveis - Município de São Paulo - Operação fiscal para a verificação da correta emissão de notas fiscais e efetivo pagamento de tributos (ISSQN) no período de 01/2015 a 12/2015 - Sentença que reconhece a realização de operações mistas (fornecimento de mercadorias com prestação de serviços) julgando procedente, em parte, a ação para declarar insubsistente o AII 006.739.170-2, mantendo hígidos os demais autos de infração - Insurgência da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença afastada, vez que devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade dos autos de infração e cerceamento de defesa devidamente afastadas pelo Juízo - Relação contratual existente entre as partes que é complexa e compreende variadas formas de prestação de serviços, bem como a locação de equipamentos que, todavia, não está claramente segmentada da prestação de serviços, tornando devida a incidência do ISSQN sobre a remuneração do contratado - Precedentes do E. STF e das Câmaras especializadas deste Tribunal - Desnecessidade de realização de nova perícia, pois o mero inconformismo não enseja a desconstituição do trabalho realizado pelo expert - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção em elevadores e fornecimento de materiais. Operação mista. Não incidência. Exceção do item 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de manutenção em elevadores e fornecimento de materiais. Operação mista. Não incidência. Exceção do item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03.

«1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10). ... (Continua)