Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 158.6592.9000.6400

1 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do STF adotada no REsp Acórdão/STJ julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN.

«1. O critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, seguindo orientação traçada no Supremo Tribunal Federal, é o de que nas operações mistas há que se verificar a atividade da empresa, se esta estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 158.6592.9000.6300

2 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do supremo tribunal federal adotada no REsp Acórdão/STJ julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN, desde que não conste expressamente a exceção, como é o caso dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF