1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. REGRA DE EXCEÇÃO E IMPEDITIVA DO DIREITO DO CREDOR. CPC, art. 373, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Por se tratar de regra de exceção e impeditiva do direito do credor, o ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre o devedor (CPC, art. 373, II). ... ()
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2 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DESATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD no cumprimento de sentença. O agravante alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sustentando que se trata de valor inferior a quarenta salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta bancária do executado possui natureza impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em recente decisão (REsp. Acórdão/STJ), o STJ fixou que a impenhorabilidade de valores em conta bancária depende da comprovação de que a quantia se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades, salvo se aplicada em caderneta de poupança, hipótese em que há presunção absoluta de impenhorabilidade.4. A mera permanência de valores em conta corrente tradicional ou remunerada não caracteriza, por si só, a proteção conferida à poupança, sendo necessário demonstrar que o montante bloqueado tem natureza impenhorável, como verba salarial ou benefício previdenciário.5. No caso concreto, o agravante não comprovou a origem e a destinação do numerário bloqueado, não apresentando extratos bancários ou outros documentos idôneos que atestassem a alegada impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) O executado tem o ônus de demonstrar que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, salvo se aplicados em caderneta de poupança, hipótese em que há presunção absoluta de impenhorabilidade. 2) A ausência de prova documental apta a demonstrar a origem e destinação dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade e autoriza a manutenção da penhora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.
«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... ()
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5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para verificar a natureza de contas com valores bloqueados, visando à análise de eventual impenhorabilidade, no cumprimento de sentença. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE RURAL E SUSTENTO FAMILIAR - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA -
Sabe-se que o CPC, art. 833 elenca como hipótese de impenhorabilidade a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - O STJ, uniformizando a matéria, consolidou posicionamento no sentido de que incumbe ao executado/devedor comprovar, além do tamanho da propriedade, que esta se destina a exploração familiar. - Ausente a comprovação, limitando-se as razões recursais em defender genericamente que o bem constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, de rigor é a manutenção da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 961 DO STJ E TEMA1.234 DO STJ.
I. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEVEM SER PREENCHIDOS DOIS REQUISITOS: QUE A ÁREA NÃO ULTRAPASSE 4 MÓDULOS FISCAIS E QUE SEJA EXPLORADA PELO DEVEDOR OU QUE DELA ELE RETIRE O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA DA NATUREZA IMPENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL SE DISCUTIA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre valores bloqueados. O agravante alega que os montantes possuem natureza alimentar e que são inferiores a 40 salários mínimos, sustentando sua impenhorabilidade, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. CPC/2015, art. 833, V. ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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15 - TAMG Penhora. Bem de família. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do bem constritado, pois, caso assim não o faça, prevalece a constrição levada a efeito.... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 833, X. IRRISORIEDADE.
1. A regra da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança deve observar sua real natureza a demonstrar que se trata de reserva financeira para garantir a manutenção do mínimo existencial do devedor. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE ÔNUS. CPC/2015, art. 833, V. ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA, CONSIDERANDO QUE POSSUI OUTROS EM SUA FROTA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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18 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.
«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel, alegando tratar-se de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou a condição de bem de família do imóvel penhorado, de modo a afastar a constrição judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é utilizado como residência familiar, conforme exigido pela Lei 8.009/1990. 4. A jurisprudência do STJ (STJ) estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, mas é necessário comprovar que o imóvel é utilizado como residência familiar.5. No caso em análise, o agravante não anexou documentos que comprovem o uso do imóvel como residência familiar. Diante da ausência de provas, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família exige a comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, Arts. 1º e 5º; CF, Art. 6º; CPC, Arts. 1.015, 1.003, 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0110936-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 25.03.2024.... ()
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20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES COM FUNDAMENTO NO ART. 833, S IV E X, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS MONTANTES POSSUEM FINALIDADE DE RESERVA PATRIMONIAL E SÃO DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO
agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores penhorados via SISBAJUD, nos autos de execução de título extrajudicial.O juízo de origem entendeu que a impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, X se restringe a valores mantidos em caderneta de poupança, sendo necessária comprovação específica para extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras.Inconformado, o agravante alegou tratar-se de valores destinados à subsistência familiar e assistência a pais idosos, requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em juízo preliminar.A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados, por não estarem depositados em caderneta de poupança, mas em contas de movimentação, podem ser considerados impenhoráveis com base nos, IV e X do CPC, art. 833.III. RAZÕES DE DECIDIROs, IV e X do CPC, art. 833 asseguram a impenhorabilidade de quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.A jurisprudência do STJ exige que, para a extensão da impenhorabilidade a outras formas de reserva financeira, o devedor comprove a finalidade de subsistência ou emergência familiar dos valores constritos.No caso, o agravante não demonstrou que os valores mantidos em contas do Nu Pagamentos IP Ltda. e C6 S/A. constituem reserva patrimonial de caráter emergencial, tratando-se de contas com movimentação corrente.A jurisprudência do TJPR consolidou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas valores comprovadamente depositados em poupança ou similares, com finalidade de proteção ao mínimo existencial.Desse modo, não tendo o agravante se desincumbido do ônus da prova, mantém-se a decisão que rejeitou o pedido de levantamento dos valores bloqueados.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, tão somente para autorizar a liberação dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco e Mercado Pago.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC pode ser reconhecida quando demonstrada sua natureza de reserva patrimonial voltada à subsistência ou proteção do mínimo existencial, ônus que compete ao devedor.... ()
