Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DESATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD no cumprimento de sentença. O agravante alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sustentando que se trata de valor inferior a quarenta salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta bancária do executado possui natureza impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em recente decisão (REsp. Acórdão/STJ), o STJ fixou que a impenhorabilidade de valores em conta bancária depende da comprovação de que a quantia se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades, salvo se aplicada em caderneta de poupança, hipótese em que há presunção absoluta de impenhorabilidade.4. A mera permanência de valores em conta corrente tradicional ou remunerada não caracteriza, por si só, a proteção conferida à poupança, sendo necessário demonstrar que o montante bloqueado tem natureza impenhorável, como verba salarial ou benefício previdenciário.5. No caso concreto, o agravante não comprovou a origem e a destinação do numerário bloqueado, não apresentando extratos bancários ou outros documentos idôneos que atestassem a alegada impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) O executado tem o ônus de demonstrar que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza impenhorável, salvo se aplicados em caderneta de poupança, hipótese em que há presunção absoluta de impenhorabilidade. 2) A ausência de prova documental apta a demonstrar a origem e destinação dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade e autoriza a manutenção da penhora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024.... (Continua)