Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR NÃO SATISFEITO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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