Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre valores bloqueados. O agravante alega que os montantes possuem natureza alimentar e que são inferiores a 40 salários mínimos, sustentando sua impenhorabilidade, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios. ... (Continua)