Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 961 DO STJ E TEMA1.234 DO STJ.
I. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEVEM SER PREENCHIDOS DOIS REQUISITOS: QUE A ÁREA NÃO ULTRAPASSE 4 MÓDULOS FISCAIS E QUE SEJA EXPLORADA PELO DEVEDOR OU QUE DELA ELE RETIRE O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ... ()
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