omissao do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).

2 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022).... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança alegando omissão do juiz da execução em apreciar pedido do impetrante de saída temporária a fim de frequentar curso de Direito. Questão que já foi objeto de anterior mandado de segurança, julgado por essa Corte. Ordem não conhecida.

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. OMISSAO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Apelação interposta pelo réu (paciente) por termo nos autos. Defensor, intimado para apresentar razões de apelo, não o faz. Depois de quatro anos, impetra habeas corpus, insurgindo-Se contra a ausência de razões de recurso. Direito do réu à ampla defesa e ao devido processo legal. Ao juiz e ao Ministério Público cabia a fiscalização da regularidade processual. Réu não pode ser prejudicado pela omissão do juiz, do promotor e de seu defensor. Ordem concedida, para, anulado o acórdão, a apresentação das razões de apelo.

1 - As razões de recurso são indispensáveis, para garantir ao réu o exercício concreto do direito à ampla defesa, constitucionalmente previsto (art. 5º, LV).... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM ETAPA PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMORA DO CARTÓRIO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR OMISSÃO DO JUIZ QUANTO À CELERIDADE NO CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR PARTE DA SERVENTIA JUDICIAL. 2. ATO PASSÍVEL DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO JUIZ CORREGEDOR DA VARA OU À C. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE CORREIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF, Da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, E DO CPC, art. 235. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de produção de provas. Pleito não examinado pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. 2. Reconhecimento da omissão do Juiz pelo tribunal. Não determinação de análise. Dupla negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Recurso provido em parte, apenas para determinar o exame do pedido pelo Juiz de primeiro grau.

«1. O pedido do recorrente, relativo à produção de prova pericial não foi analisado pelo Magistrado de origem nem pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o exame do pedido de forma direta por esta Corte Superior revelaria dupla supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão sobre a necessidade da manutenção da prisão. Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação do acórdão atacado que não supre a necessidade de manifestação do Juiz de primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. O CPP, art. 413, § 3º, exige que, na sentença de pronúncia, o juiz se manifeste a respeito da necessidade de manutenção da segregação cautelar anteriormente imposta ao réu ou sobre a possibilidade de sua revogação. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... (Continua)

13 - TRT2 Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.

«OCPC/1973, art. 132 não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dependência toxicológica. Interrogatório do réu. Ausência de indícios de ser ele viciado, ou omissão do juiz em indagar acerca dessa circunstância. Nulidade relativa. Dever de arguição até as alegações finais, sob pena de considerar-se sanada (CPP, art. 571, III).

«- Penal. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execução de alimentos, deveria ter o juiz, ao suspendê-la, determinar, outrossim, o recolhimento do mandado de prisão que expedira. Não o fez, vindo o autor a ser preso posteriormente. Ato jurisdicional que enseja responsabilidade do Estado, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXV. Danos morais configurados. Valor indenizatório que, contudo, deve ser reduzido, tendo o autor contribuído para o não recolhimento do mandado de prisão.... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. MAIS DE UM JUIZ NA COLHEITA DAS PROVAS.. JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITADA, QUE PRESIDIU AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS. JUIZ SUSCITADO QWUE PRESIDIU A ÚLTIMA AIJ NA QUAL O RÉU FALTANTE OPTOU PELO SILÊNCIO.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, o art. 132 do Código Civil de 1973 foi revogado e, diante de sua supressão, qualquer decisão sobre o tema deve se ater ao disposto no art. 399, § 2º do CPP, incluído pela Lei 11719/2008, Apesar da omissão da nova lei processual penal, a regra decorrente no referido princípio não é absoluta e comporta exceções, como promoção, remoção, aposentadoria, férias e licença. Lei não prevê a hipótese de cisão da audiência de instrução e julgamento, com participação de mais de um juiz na colheita de provas, sendo esta a hipótese do conflito em tela. De acordo com o art. 399, § 2º do CPP, tanto a Magistrada titular que colheu os depoimentos das testemunhas e interrogou dois dos réus, quanto o Magistrado substituto que realizou o interrogatório do outro réu, o qual preferiu permanecer em silêncio, poderiam estar vinculados. Diante de tal omissão, deve ser flexibilizado o princípio da identidade física do juiz visando o interesse do jurisdicionado, o qual não pode ficar sem a atuação estatal perante o impasse. Sentenciante que deve ser aquele que reúne condições de conferir maior eficiência ao julgamento, isto é, o que obteve maior contato com a prova oral produzida em audiência, auxiliando seu convencimento. A mera supressão da previsão legal definida anteriormente nos termos do CPC, art. 132 de 1973 não afastou do mundo jurídico as regras de vinculação do magistrado, sempre com vistas a obter eficiência e eficácia na prestação da jurisdição, sem perder de vista a finalidade básica da lei que define ser o magistrado que realizou a instrução quem, preferencialmente, venha a sentenciar, pois a oralidade da fase processual antecedente o permite avaliar direta e pessoalmente os fatos e ter o contato imediato com as partes, testemunhas e informantes. In casu, a magistrada titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, presidiu 5 (cinco) das 6 (seis) audiências realizadas, ouvindo um total de 10 (dez) testemunhas e 2 (dois) réus, ao passo que o ora suscitante, que presidiu a última AIJ, não colheu qualquer prova oral, uma vez que o último dos réus a ser ouvido, utilizou-se do seu direito constitucional ao silêncio. Logo, tem-se por inaplicável o princípio da identidade física do juiz em relação ao magistrado suscitante que presidiu tal ato, ficando a juíza que ouviu as testemunhas e dois réus vinculada para proferir a sentença de mérito, por ter tido maior contato com a prova. Conflito que se CONHECE fim de DECLARAR a competência para processar e julgar o feito 090372-12.2022.8.19.0004 da MM Juíza Suscitada, a Dra. JULIANA BESSA FERRAZ KRYKHTINE, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.... (Continua)

17 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão, contradição, obscuridade, reexame de prova e prequestionamento. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... Os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios. A matéria já foi analisada no acórdão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, apenas isso ocorre na manifestação de inconformismo do embargante, que deveria ser objeto de recurso e não de embargos de declaração. ... (Continua)

18 - 2TACSP Comissão. Corretagem. Remuneração devida pelo negócio efetivamente realizado. Considerações do Juiz Júlio Vidal sobre o tema. CCB/2002, art. 725.

«... A rigor, se não há discrepância a respeito do direito do corretor à remuneração não há o mesmo no tocante ao momento em que se firma esse direito. Nesse sentido: Carvalho Neto «in «Contrato de Mediação, Editora Jalovi, pg. 111; Francisco de Campos, Mattos Peixoto, Antônio Mercado e outros sustentam que: «o agente de negócio, o corretor, não tem direito a uma retribuição, à corretagem, à comissão, se o negócio de que se incumbiu deixou de realizar-se, se não foi concluído, se, portanto, nenhum efeito útil resultou do emprego de sua atividade, com o intuito de dar-lhe assistência. Não sendo o seu serviço, o seu esforço que se remunera, mas sim o resultado, a utilidade efetiva que deles promanou, quando o negócio de que se incumbiu não se realizou, não foi ultimado, não se traduziu de fato, a nenhuma remuneração faz jus o corretor, o agente de negócio. (Obra citada, páginas 117/118). Mas se de forma indireta o resultado é alcançado tem ele direito à remuneração pelos serviços prestados. ... (Continua)

19 - TJMRS Crime militar. Omissão de Oficial. Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b. Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza-Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.

«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do CPM, art. 194 e CPM, art. 319. Se o Comando do OPM adotou as providências administrativas devidas para apuração da responsabilidade penal do desertor, não há falar-se em violação do CPM, art. 194 por parte do oficial que deixou de prendê-lo. ... (Continua)

20 - STJ Sentença. Honorários advocatícios. Omissão do juiz de primeiro grau em pronunciar-se sobre os honorários do advogado da parte vencedora. Acolhimento do recurso de embargos de declaração para manifestação sobre o ponto. Reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça a fim de afastar a condenação em honorários, sob o fundamento de que a sentença não poderia ser alterada. CPC/1973, arts. 463, II, e 535, II. Contrariedade.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 463, II, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional, mas pode alterá-la quando a parte opõe embargos de declaração. Estes, segundo o art. 535, II, do mesmo diploma legal, são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim sendo, quando deixa de emitir pronunciamento sobre os ônus de sucumbência, como a condenação em honorários do advogado da parte vencedora, pode e deve acolher embargos de declaração para incluir na sentença manifestação sobre o ponto. ... (Continua)