omissao decisao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANALISE. DECISAO STJ. PRELIMINAR DE ILEGATIMIDADE. REJEIÇÂO. VICIO EXISTÊNCIA. SANEAMENTO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO.

Não há que se falar em ilegitimidade da parte quando, a matéria tratada, não se verifica referida questão. A análise dos recursos deve se ater aos termos de decisão proferida pelo STJ quanto aos pontos ali tidos como omissos. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, CPC, art. 1.022. Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu acolhimento para analise, ainda que sem efeitos infringentes.... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 104. INOBSERVÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISAO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao dar provimento à apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, reformou sentença extintiva da execução fiscal e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Súmula 256/STJ. Cancelamento. Protocolo integrado. Aplicação no âmbito do STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Evidenciada a omissão no julgado, os embargos devem ser acolhidos a fim de sanar o vício. 2.A partir do cancelamento da aludida súmula, o sistema de protocolo integrado passou a ser aplicável, também, aos recursos dirigidos ao STJ. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual Civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do recurso, nestes termos: «Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicado do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (necessidade ou não de produção de provas), Súmula 7/STJ (caracterização do ato ímprobo, presença do elemento subjetivo ou erro grosseiro), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (penalidade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (necessidade ou não de produção de provas) e ausência de obscurídade/contradição/omissão/erro. (fl. 3.754, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Decisão liminar cassada. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade dos membros da comissão processante reconhecida na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O tema relativo à alegação de que não mais subsiste a decisão liminar que conferia estabilidade aos integrantes da comissão disciplinar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Assim, não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, incide no presente caso os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Formulação de questionários. Inviabilidade. Situação que não se revela consentânea com a missão constitucional do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita. Omissão inexistente. Pretensão de rediscutir a matéria já julgada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As matérias alegadas pelo embargante como omissas - não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita - foram expressamente decididas no acórdão recorrido (fls. 1.779-1.780, e- STJ), de modo que se verifica que a embargante pretende apenas promover indevida rediscussão da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Súmula 7/STJ não impugnada. Inteligência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio. Menor onerosidade. Penhora. Inovação. Inadmissibilidade.

«1. Não é omisso e nem viola as disposições do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil a decisão que examina a controvérsia submetida pelas partes, embora em sentido contrário ao pretendido. ... (Continua)

11 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparo e operações. I. Primeiro recurso. Conhecimento. CPC/1973, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição. Inconformismo com a decisão posta. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. II. Segundo recurso. Conhecimento. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Decisão de modo integral e com fundamentação suficiente. Mero inconformismo. Revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. III. Agravos regimentais desprovidos.

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão. Súmula 568/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2.formulação de questionários. Inviabilidade. Situação que não se revela consentânea com amissão constitucional do STJ. 3 - Dúvidas subjetivas. Não cabimento de embargos. Hipóteses objetivas do CPP, art. 619. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Instituição financeira. Fraude praticada por gerente contra terceiros. Responsabilidade objetiva. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tese de insuficiência probatória para a condenação. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Cabimento da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem violou o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao não se manifestar quanto ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos honorários. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Afronta à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Infração ambiental. Atpf. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)