Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Infração ambiental. Atpf. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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