omissao administrativa responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.... (Continua)

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível e reexame necessário. anulação de ato administrativo ambiental. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a responsabilidade administrativa ambiental.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e proveu parcialmente recurso de apelação cível em ação anulatória de ato administrativo, alegando omissão, contradição e erro de fato, especialmente ao pedido de anulação do auto de infração ambiental e à responsabilidade administrativa ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de fato no acórdão que justifique a modificação da decisão em relação à anulação do Auto de Infração Ambiental e à responsabilidade administrativa ambiental.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram erro de fato, omissão ou contradição no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada não está dissociada dos autos, e não se pode constatar vícios de forma imediata, sem reexame da causa.5. O acórdão embargado não analisou a responsabilidade administrativa ambiental, mas a responsabilidade civil, o que foi reconhecido como omissão.6. A responsabilidade administrativa ambiental deve seguir a teoria da culpabilidade, exigindo a demonstração de conduta dolosa ou culposa e nexo causal entre a conduta e o dano.7. As alegações do embargante revelam uma intenção de rediscutir a lide, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a responsabilidade administrativa.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão na análise da responsabilidade administrativa ambiental deve ser reconhecida, pois a aplicação de sanções administrativas exige a demonstração da responsabilidade subjetiva do agente, conforme a teoria da culpabilidade, e não a responsabilidade objetiva da esfera civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 1022; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, caput e § 1º; Decreto 6.514/2008, arts. 95 e 100, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.10.2020; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; Súmula 623/STJ.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL ABANDONADO - ALEGAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RAZÃO DE MAU USO DO BEM - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICIPIO - OMISSAO GENÉRICA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DOS EVENTOS NARRADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PERDEU O OBJETO ANTE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - FATOS NARRADOS QUE POR SI SÓS NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANO MORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a demolição de imóvel abandonado, de propriedade desta última e a reparação por alegado dano moral sofrido pelos autores, vizinhos do aludido imóvel. Recurso interposto pelos autores requerendo a reforma da decisão para incluir o Município na condenação, bem assim postulando a majoração da verba indenizatória. Recurso da segunda ré, alegando preliminarmente, prescrição da pretensão compensatória, ausência de responsabilidade, por não comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais. Com efeito, somente é possível a responsabilização civil da Administração Pública, na hipótese, caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Ausência de comprovação pelos autores que levaram ao conhecimento das autoridades municipais, o estado do imóvel e os problemas invocados. Quanto à responsabilidade da segunda ré, em que pesem as provas produzidas no feito, o mero estado precário do imóvel, demonstrando seu abandono, por si só, não tem o condão de ensejar dever de indenizar. As fotos adunadas aos autos são posteriores ao incêndio que sofreu o imóvel, em data pouco anterior a propositura da demanda, cujas causas não foram aferidas. Ausência de demonstração de qualquer dano material ou extrapatrimonial aos autores no evento. Outrossim, no tocante a alegada presença de moradores de rua e usuários de drogas, não há qualquer registro policial, denúncia ao Ministério Público ou à municipalidade sobre a questão. Em verdade, a situação social apontada, infelizmente faz parte da realidade do nosso país. Situações que configuram mero aborrecimento, que não atingem a personalidade ou honra dos autores a ensejar o dever de indenizar. Outrossim, realizada a demolição do imóvel, após a propositura da demanda, perdendo seu objeto, neste aspecto. Desprovimento do recurso dos autores e provimento do recurso da ré.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONCAUSA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito cuja consequência é a improcedência da postulação. Art. 373, I do CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO). ÓLEO NA VIA PÚBLICA. NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RISCO ADMINISTRATIVO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE. CULPA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CF/88, art. 37, § 6º (CF) prevê que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É o que também consta do CCB, art. 43.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM) - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE - EVENTO NATURAL (CHUVAS INTENSAS) - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROVA EMPRESTADA) - CONSTATAÇÃO DE CONCAUSA - FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA ÁREA E ENTORNO - NEXO CAUSAL ADMINISTRATIVO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade administrativa por dano ambiental prescinde da comprovação de culpa, conforme previsão expressa trazida no Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado danoso, ressalvadas as hipóteses de exclusão do nexo causal, como caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, as quais devem ser robustamente comprovadas pelo autuado. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de proventos de aposentadoria por invalidez com vencimentos de cargo em comissão no poder legislativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

11 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que não conheceu parte dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo público e indenização por danos materiais, em razão da coisa julgada produzida nos autos do mandado de segurança 1001955-94.2021.8.26.0040, e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do autor. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade do PAD, supostamente viciado por irregularidades na composição da comissão processante, parcialidade, falta de publicação de atos processuais e perseguição política, além de discutir a aplicabilidade da coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anterior. III. Razões de decidir: Mantém-se o não conhecimento parcial da demanda em virtude da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502 e da Lei 12.016/09, art. 19, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança examinou exaustivamente os mesmos fatos e fundamentos apresentados na presente demanda. Quanto à parte conhecida da ação, as provas indicam que o autor, no exercício de sua função pública, deixou de cumprir suas obrigações de forma adequada, resultando em condenações reiteradas do Município na Justiça do Trabalho. A desídia, comprovada pelo acervo probatório, justifica a demissão do autor, sendo irrelevante a sua absolvição em ação de improbidade administrativa, uma vez que a demissão se baseou em condutas negligentes e não apenas em atos de improbidade. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal pelos atos praticados por seus subordinados, principalmente, por aqueles que ocupam cargo em comissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RISCOS - AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Município de Guarujá contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subjetiva e o condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência da destruição da residência da autora por deslizamento de terra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade do ente público por omissão específica na adoção de medidas preventivas em área de risco geológico previamente conhecida. Alegação de força maior e culpa exclusiva da vítima em razão da ocupação irregular do solo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou demonstrado que o Município de Guarujá tinha ciência da vulnerabilidade do local e não adotou providências concretas para prevenir os danos. O histórico pluviométrico e os relatórios da Defesa Civil evidenciam que a região apresentava riscos estruturais, os quais não foram devidamente mitigados por políticas públicas eficazes. O município já havia sido condenado na Ação Civil Pública 0009643-75.2012.8.26.0223 e descumpriu ordem liminar determinando a remoção dos moradores da área, configurando omissão continuada que contribuiu diretamente para os danos sofridos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a ocupação irregular decorreu de um contexto de ausência de políticas habitacionais e de condutas administrativas que incentivaram a permanência da população no local. Os valores fixados para indenização por danos materiais e morais são proporcionais à gravidade dos fatos, observando-se critérios adequados para sua quantificação. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOVACAP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO). MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa em fase de execução promovida contra a parte agravante, ora recorrente, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, indeferiu o parcelamento em 200 (duzentas) vezes requerido pelo réu/executado/agravante para saldar a multa civil a qual fora condenado, com determinação de remessa dos autos para a Vara das Hastas Públicas para execução do imóvel penhorado em garantia à referida multa. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.

Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 45005057, expedido em razão de vazamento de gás decorrente de rompimento de tubulação pertencente à COMGÁS durante obra conduzida por consórcio contratado pela SABESP. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RENOVAÇÃO. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. MORA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)