Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM) - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE - EVENTO NATURAL (CHUVAS INTENSAS) - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROVA EMPRESTADA) - CONSTATAÇÃO DE CONCAUSA - FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA ÁREA E ENTORNO - NEXO CAUSAL ADMINISTRATIVO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade administrativa por dano ambiental prescinde da comprovação de culpa, conforme previsão expressa trazida no Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado danoso, ressalvadas as hipóteses de exclusão do nexo causal, como caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, as quais devem ser robustamente comprovadas pelo autuado. ... (Continua)