Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOVACAP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO). MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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