Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RENOVAÇÃO. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. MORA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote