Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RISCO ADMINISTRATIVO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE. CULPA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CF/88, art. 37, § 6º (CF) prevê que «as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É o que também consta do CCB, art. 43.... (Continua)