Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FALTA DO SERVIÇO). ÓLEO NA VIA PÚBLICA. NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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