obrigacao judicial responder questoes relevantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência. Multa coercitiva. Manutenção. Recurso não provido.

2 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Restabelecimento de conta em aplicativo de mensagens. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, usuário do aplicativo «WhatsApp Business, teve sua conta banida sem justificativa, afetando sua atividade profissional. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento da conta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito: a) À alegação de ilegitimidade passiva da agravante para responder pelos atos relacionados ao aplicativo WhatsApp. b) À adequação e proporcionalidade da multa diária fixada. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. enquanto integrante do mesmo grupo econômico responsável pelo aplicativo WhatsApp, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo à luz das normas protetivas do CDC (arts. 14, 17 e 28, § 2º, CDC). 4. O agravado demonstrou a desativação abrupta e unilateral de sua conta no WhatsApp Business, apresentando elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. 5. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, é proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial e compatível com o porte econômico da agravante, não havendo elementos que justifiquem sua redução ou afastamento. 6. Não há razão para afastar a decisão de origem, especialmente diante da simplicidade da obrigação imposta e do poder econômico da agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para responder judicialmente por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, em razão da aplicação do CDC e da solidariedade entre as empresas do grupo econômico. «A multa coercitiva fixada em decisão de tutela de urgência deve ser mantida quando proporcional ao objetivo de garantir a eficácia do provimento judicial, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537; CDC, arts. 14, 17, 28, § 2º; Lei 12.965/2014, arts. 3º, VI, e 15. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003578-47.2020.8.26.0197, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2339253-48.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS arts. 489, § 1º, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.2.2. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:

EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI. Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016 - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO. VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO CTB. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que, em ação movida por TRINTIN AUTOMÓVEIS LTDA. condenou a ré ao pagamento das despesas de guincho e diárias vencidas pela estadia de veículo apreendido judicialmente, a partir da notificação extrajudicial, bem como determinou a retirada do bem sob pena de multa diária. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais, imputando 90% à ré e 10% à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante tem legitimidade passiva para responder pelo pagamento das despesas de estadia do veículo apreendido por ordem judicial em ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a limitação temporal prevista no CTB, art. 328 se aplica ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Teoria da Asserção determina que a legitimidade passiva deve ser analisada com base nas alegações iniciais do autor, presumidas como verdadeiras para fins de exame das condições da ação. Assim, sendo a apelante credora fiduciária do bem apreendido, responde, em tese, pelas despesas geradas, não havendo ilegitimidade passiva. As despesas de estadia e remoção do veículo apreendido decorrem de obrigação propter rem, sendo de responsabilidade do credor fiduciário, proprietário do bem, independentemente de posse direta pelo devedor fiduciante. A limitação de tempo para a cobrança de diárias prevista no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 271, §10, e 328, §5º) se aplica apenas a apreensões administrativas por infração de trânsito, não alcançando apreensões decorrentes de decisão judicial em ação de busca e apreensão. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que as despesas de pátio e guincho de veículo apreendido por ordem judicial devem ser suportadas pelo credor fiduciário, sem limitação temporal para a cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O credor fiduciário tem legitimidade passiva para responder pelo pagamento das despesas de guincho e estadia de veículo apreendido judicialmente em ação de busca e apreensão. As despesas decorrentes da remoção e guarda do veículo configuram obrigação propter rem, recaindo sobre o proprietário fiduciário. A limitação temporal para a cobrança de diárias prevista no Código de Trânsito Brasileiro se aplica apenas a apreensões administrativas por infração de trânsito, não alcançando apreensões determinadas judicialmente em ações de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 271, §10, e 328, caput e §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1008165-67.2023.8.26.0566, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1011622-45.2023.8.26.0037, Rel. Fátima Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1008152-40.2022.8.26.0037, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. RECUSA. PAGAMENTO. CREDOR. JUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO. JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Comissão verificada. Adoção de uma das teses jurídicas sobre o tema. Não configuração de violação de legislação federal. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda. Superveniência de fato relevante. Interesse na desconstituição da decisão. Necessidade de observância da via judicial adequada pelo vencido. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. CTN, art. 142.

«1. Embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA em face de acórdão que confirmou o deferimento para o levantamento de depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma-se, em síntese, que os CTN, art. 142, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, I, foram prequestionados e que não houve lançamento tributário, sendo impossível a conversão em renda dos depósitos judiciais. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDOR DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada visando à substituição de hidrômetro supostamente defeituoso, ao refaturamento de contas de água com base na média de consumo anterior, e à abstenção de práticas restritivas como corte no fornecimento e negativação, diante de aumento abrupto e injustificado nos valores cobrados após troca do equipamento. Foi concedida tutela antecipada para determinar a substituição do medidor e a suspensão de cobranças desproporcionais. A parte ré, devidamente intimada por meio eletrônico, não cumpriu a ordem judicial, ensejando a imposição de multa diária, posteriormente majorada. Laudo pericial confirmou a persistência da interrupção no fornecimento. Sentença julgou procedente o pedido, confirmou a tutela e fixou astreintes no valor acumulado de R$ 1.145.000,00, além de condenar a ré ao pagamento das custas, honorários periciais e advocatícios. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes ajuizada por Fael Rent A Car Locação de Veículo Ltda. contra Natal Cesar de Oliveira, visando a regularização da transferência de propriedade de um veículo automotor e o ressarcimento por alegados prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilizá-lo na atividade empresarial. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM BLOQUEIO JUDICIAL REQUERIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. DIÁRIAS LIMITADAS AO PERÍODO DE ESTADIA ATÉ A EFETIVA RETIRADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações das partes em ação de cobrança cumulada com ação de condenação à obrigação de fazer visando ao pagamento de despesas relativas à remoção e estadia de veículo apreendido judicialmente a pedido do réu, em ação de busca e apreensão. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de 180 diárias e da taxa de remoção, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS POR EVICÇÃO DECORRENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTRE CONDOMÍNIOS. LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDOMÍNIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇA. DUPILUMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DURANTE O PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando-o ao fornecimento do medicamento dupilumabe a criança diagnosticada com dermatite atópica grave. O apelante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a ausência de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Requer, subsidiariamente, o fornecimento de medicamento genérico e o afastamento da multa cominatória. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta por plataforma digital contra sentença que julgou procedente pedido aviado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando-a ao pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrou multa cominatória por descumprimento de ordem judicial e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

15 - TJSP Direito civil, consumidor e processual civil. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de evicção. Aquisição de veículo usado. Impossibilidade de licenciamento e transferência para nome de terceiro por determinação judicial. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recursos desprovidos, com determinação.

16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHUVAS NA REGIÃO SERRANA. RISCO DE DESLIZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO A DESASTRES AMBIENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MORADIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas pelo Município de Duas Barras e pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à execução de obras de engenharia e urbanísticas em áreas classificadas como de risco iminente de deslizamentos. A decisão também determinou eventual desocupação e realocação de moradores, com inclusão em programa de aluguel social, no prazo de 30 dias para início e 180 dias para conclusão das medidas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por réu. A sentença fixou a responsabilidade do Município por 50% da taxa judiciária e condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo Especial do Ministério Público. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segur ança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO PELO FACEBOOK BRASIL. RESPONSABILIDADE PELO WHATSAPP LLC. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Samuel Souza Sampaio Moraes, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de dados de conta no aplicativo WhatsApp vinculada a número de telefone, incluindo IMEI, registros de acesso e endereços de IP, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 2.500,00. O agravante sustenta ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da ordem, alegando não ser provedor do WhatsApp nem controlador dos dados solicitados, além de inexistir obrigação legal de armazenamento de IMEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Facebook Brasil pode ser responsabilizado pelo fornecimento de dados de usuários do WhatsApp, considerando a integração entre as empresas; e (ii) estabelecer se a decisão judicial que determinou a entrega dos dados e fixou multa cominatória deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O Facebook Brasil é parte legítima para responder judicialmente em nome do WhatsApp LLC, pois ambas integram o mesmo grupo econômico, sendo aplicável o CDC, art. 6º, VIII, que facilita a defesa do consumidor em caso de dificuldades na obtenção de informações. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) impõe a observância da legislação brasileira mesmo para empresas estrangeiras que ofertam serviços no Brasil ou possuem integrantes do grupo econômico estabelecidos no país, conforme art. 11, § 2º. A obrigação de fornecimento de registros de conexão e dados pessoais encontra respaldo nos arts. 10, § 1º, e 22 do Marco Civil da Internet, que autorizam o juiz a determinar a entrega dessas informações para fins probatórios. Ainda que a lei não mencione expressamente o IMEI, tal dado é relevante para identificação dos usuários envolvidos na suposta fraude e pode ser requisitado judicialmente. A multa cominatória é medida adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo proporcional ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Facebook Brasil é parte legítima para responder por ordens judiciais relativas a dados de usuários do WhatsApp, pois ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico. O fornecimento de registros de conexão e dados pessoais pode ser determinado judicialmente com fundamento no Marco Civil da Internet, mesmo para empresas estrangeiras que operam no Brasil. A fixação de multa cominatória é instrumento legítimo para compelir o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 10, § 1º, 11, § 2º, e 22; CPC/2015, art. 537, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/06/2020, DJe 20/08/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022; TJSP, AI 2346173-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; TJSP, AI 2314039-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003501-96.2024.8.26.0100, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024.... (Continua)