Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS POR EVICÇÃO DECORRENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTRE CONDOMÍNIOS. LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDOMÍNIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)