Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇA. DUPILUMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DURANTE O PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando-o ao fornecimento do medicamento dupilumabe a criança diagnosticada com dermatite atópica grave. O apelante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a ausência de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Requer, subsidiariamente, o fornecimento de medicamento genérico e o afastamento da multa cominatória. ... (Continua)