obrigacao exigibilidade perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.

2 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -  Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

3 - TJSP Reconvenção. Ação declaratória de cancelamento de protesto, inexigibilidade de valores e obrigação, cumulada com perdas e danos. Duplicata. Recebimento de mercadorias comprovado. Exigibilidade do título reconhecida. Improcedência da ação principal mantida. Pedido reconvencional procedente. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Exigibilidade do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO LIMITADA A MULTA ASTREINTE. EXIGIBILIDADE DA MULTA. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A executada opôs embargos à execução sustentando: a) inexigibilidade da multa astreinte, ante a ausência de intimação pessoal; b) o cumprimento da obrigação é impossível; c) necessidade de comprovação de efetivo prejuízo para conversão em perdas e danos (mov. 164.1); I.2.A sentença julgou improcedente os embargos à execução (mov. 169.1); I.3. A executada pugnou pela reforma da sentença afirmando que houve justa causa para o descumprimento da obrigação. Subsidiariamente, pleiteou pela conversão em perdas e danos, desde que comprovado o efetivo prejuízo (mov. 175.1); II. Questões em discussão: II.1. impossibilidade de cumprimento da obrigação; II.2. conversão em perdas e danos; II.3. exigibilidade da multa astreinte.III. Razões de decidir: Quanto a impossibilidade de cumprimento da obrigação, extrai-se da sentença: «(...) constata-se que os argumentos da executada estão completamente vinculados aos prazos estabelecidos pelo «Marco Civil da Internet, sem nada trazer aos autos que efetivamente comprove a real impossibilidade de obter os dados de acesso da conta indicada pelo reclamante em sua exordial e que inexitosa a tentativa de acesso a URL indicada pelo autor. (...) Assim, considerando que ausente elementos que possam comprovar a real impossibilidade do cumprimento da obrigação e tendo em vista que a alegação da impossibilidade de cumprimento da obrigação somente ocorreu em fase de cumprimento de sentença, bem assim a contribuição da executada para tanto, não restam dúvidas de que exigível a multa disposta em sentença.Em relação a conversão em perdas e danos, estabeleceu a sentença: «(...) em que pese tenha sido oportunizado a parte exequente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, optou a exequente em prosseguir a execução tão somente em relação as astreintes. Ou seja, inexiste pedido da parte exequente neste sentido ou determinação deste Juízo para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, restando prejudica a análise dos argumentos da executada.Acerca da exigibilidade da multa astreinte, reitera-se que: «A parte executada foi devidamente intimada, especificamente sobre o pedido acima via sistema PROJUDI e DJe (Diário de Justiça eletrônico), através de seu procurador, para demonstrar o cumprimento da sentença (mov. 124), manifestando-se na sequência (mov. 125.1), oportunidade em que sustentou que o cumprimento da obrigação se tornou impossível, e que deveria ser declarada resolvida. Tal pretensão, todavia, foi rechaçada pelo por este Juízo em decisão de movimento 143.1. (...) Ou seja, em que pese não tenha ocorrido a intimação pessoal da executada para dar cumprimento à obrigação de fazer disposta em sentença, certo é que não pode alegar desconhecimento do comando judicial e da multa.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0012220-73.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 03.11.2022 e RI 0000835-55.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 17.02.2025... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência em relação à conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos e ao valor das astreintes fixadas. Inconformismo não conhecido, em razão da preclusão. Constatada a intempestividade do questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência de decisão anterior que já resolveu a questão. Recurso não conhecido nesta parte.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTE DE ROCHA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ARTS. 421, 421-A, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE CONTRATANTE. PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda (arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil). A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CCB, art. 475). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU A PAGAR FIES CONTRATADO POR ALUNA. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E EXIGIBILIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer de restabelecimento de plano de saúde. Insurgência da executada frente a conversão em perdas e danos e a execução da multa estabelecida. Impossibilidade de cumprimento tratada anteriormente na origem, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. Não conhecimento. Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente. Não cabimento da redução da multa diante das nuances do caso e do desrespeito às ordens judiciais. Autor que ficou mais de um ano e meio sem cobertura de plano de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Tutela de urgência inicialmente deferida para autorizar a devolução do veículo adquirido, com a obrigação de devolução, pela agravada, do veículo dado pela agravante como parte de pagamento ou, na impossibilidade, entregar à autora provisoriamente veículo similar, opção que acabou sendo adotada - Veículo disponibilizado à agravante, inicialmente segurado, envolvido em sinistro - Solicitação de substituição do bem, visto que a agravada deixou de providenciar a renovação da apólice de seguro - Decisão recorrida que indefere pedido de determinação à requerida de entrega de outro veículo em substituição ao sinistrado - Agravante alega ser responsabilidade da agravada a renovação e pagamento do seguro do veículo dado em substituição e impossibilidade de efetuar seguro do veículo que está em nome de terceiro - Utilização do veículo pela agravante - Responsabilidade pelas despesas de licenciamento, manutenção e de renovação do seguro daquele que detém e utiliza o veículo - Agravante que se configura como verdadeira depositária do bem, assumindo a responsabilidade de zelar pela coisa - Inexistência da impossibilidade de renovação do seguro - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c danos morais. Pretensão de restabelecimento do e-mail do autor. Não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Acertada a fixação de astreintes.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RESULTADO FINAL DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. PARÂMETRO ACEITÁVEL. MULTA DISPOSTA NO §6º DO ART. 3º DO DL-911/69. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna eventual vício processual, em razão da não observância dos requisitos necessários à citação por hora certa. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexigibilidade de Débito c/c Perdas e Danos (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que auferiu em média rendimentos na ordem de R$2.328,78/mês. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Precedentes Decisão reformada. RECURSO PROVID

19 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTO E SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO COLIGADO DE FIANCIAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Nos termos do CDC, art. 54-F os contratos de fornecimento de produtos e de fornecimento de crédito para sua aquisição, quando celebrados no contexto de associação empresarial entre vendedor/fornecedor do produto e a instituição de crédito, são qualificados como contratos coligados ou conexos cuja existência e validade são reciprocamente dependentes.  ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)