Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTE DE ROCHA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ARTS. 421, 421-A, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE CONTRATANTE. PROTESTO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda (arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil). A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CCB, art. 475). ... (Continua)