Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTO E SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO COLIGADO DE FIANCIAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Nos termos do CDC, art. 54-F os contratos de fornecimento de produtos e de fornecimento de crédito para sua aquisição, quando celebrados no contexto de associação empresarial entre vendedor/fornecedor do produto e a instituição de crédito, são qualificados como contratos coligados ou conexos cuja existência e validade são reciprocamente dependentes.  ... (Continua)