numeracao raspada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Posse de arma de fogo com numeração raspada.

«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... (Continua)

2 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Abolitio criminis temporária. Arma encontrada na residência do réu. Numeração raspada. Irrelevância. Modelo da arma apreendida que se insere no rol daquelas de uso permitido, mas o fato de se encontrar com a numeração raspada torna-a de uso restrito. Isso, no entanto, não impede a aplicação da vacatio legis indireta. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, discriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Numeração raspada. Potencialidade ofensiva. Equiparação com a arma de uso proibido ou restrito. Tipificação no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 16. A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento à arma de uso proibido ou restrito. Recurso improvido.

5 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial criminal. Arma de fogo. Porte de arma com a numeração raspada. Absolvição em sede de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não conhecido. Lei 10.826/2003, art. 16. CPC/1973, art/ 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPP, art. 619.

«I. Hipótese na qual o réu, não obstante portar arma com a numeração raspada, foi absolvido do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, em sede de apelação. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Não ocorrência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse. Réu surpreendido na posse de uma pistola semiautomática marca Taurus, calibre 765, com numeração raspada, sem autorização. Condenação. Impugnação. Acolhimento. Conduta atípica uma vez que a arma foi apreendida em sua residência. Lei posterior, 11706/08, que possibilitou a entrega de arma de fogo à autoridade policial, a qualquer tempo, encontrando-se descriminalizada, a posse ilegal de arma de fogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada. Absolvição decretada. Recurso provido.

9 - STJ Processual penal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Numeração raspada. Aplicação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento firmado na Quinta Turma do STJ, aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/2003, art. 14 - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, rejeitam-se os pedidos de absolvição e de desclassificação. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, consistentes na apreensão de 20 pedras de crack, aproximadamente 85g de cocaína e 20g de crack; apreensão de arma de fogo com numeração raspada e balança; além do paciente ostentar condenações criminais transitadas em julgado e a sua condição de foragido quando ocorreu sua prisão em flagrante; não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Fatos datados de 2011. Inocorrência de abolitio criminis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedido contrário à reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência..

1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é possível o relator negar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

16 - TJRS Aquisição de arma de fogo. Numeração raspada.

«Cometimento do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, inciso IV. Apelo da defesa parcialmente provido e apelo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

17 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Condenação mantida. CP, art. 21.

Restando comprovado o porte ilegal voluntário e consciente de arma de fogo, com numeração raspada, pelo acusado, que tinha plena ciência desta condição e da ilicitude de sua conduta, impõe-se a sua condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. ... (Continua)

18 - STJ Regimental. Recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Identificação pela perícia. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva, independentemente de ter a identificação sido descoberta pela perícia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Impossibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12. Numeração raspada. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Impossibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12. Numeração raspada. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1.Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)