Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/2003, art. 14 - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, rejeitam-se os pedidos de absolvição e de desclassificação. ... (Continua)