Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. ... ()
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