nulidade prova trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, negou provimento à apelação do réu Adi, e deu parcial provimento à apelação do réu Vinicius, para reconhecer o tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de redimensionar a pena de multa para 167 dias-multa. A defesa buscou a prevalência do voto vencido que absolvia os réus por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, visando à reforma do acórdão para acolhimento do voto minoritário, que reconhecia a nulidade da prova material em razão da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, postulando, por conseguinte, a absolvição. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão. A divergência fundamentou-se na nulidade da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II. ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA - NULIDADE BUSCA PESSOAL - DESCABIMENTO - FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS - REJEIÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - art. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACÓRDÃO MANTIDO.

Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do CPP, art. 244. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

  ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa, visando à prevalência do voto minoritário para absolver o embargante, sob o fundamento de ilicitude da busca realizada no estabelecimento comercial sem mandado judicial, além da aplicação do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. PROVA VÁLIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão não unânime que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena, vencido o voto que reconhecia nulidade da abordagem policial e absolvia o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Opostos embargos infringentes e de nulidade em favor do acusado, visando à reforma do acórdão para sua absolvição, com fundamento no voto minoritário, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e a insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em face de acórdão que, por maioria, manteve a condenação da embargante pelo crime de tráfico de drogas, postulando-se a prevalência do voto vencido para sua absolvição, sob o argumento de que a busca pessoal realizada teria sido ilícita, contaminando a prova da materialidade delitiva. ... (Continua)

14 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado em favor do réu, visando à prevalência do voto minoritário para manter sua absolvição, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido ilegal, por ausência de fundadas suspeitas, o que contaminaria a obtenção da materialidade delitiva. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.  VOTO MINORITÁRIO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 240, §§ 1º E 2º, CPP ATENDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO OBSTANTE AS DIVERGÊNCIAS NA PROVA ORAL COLHIDA, QUE SE MOSTRARAM ISOLADAS E QUE NÃO INVALIDAM A PROVA PRODUZIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DA ORIGEM NO SENTIDO DA NULIDADE DA PROVA. PREVALÊNCIA DA CORRENTE MAJORITÁRIA. VERIFICAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA QUE CHANCELOU A ABORDAGEM POLICIAL. PRÉVIA DENÚNCIA. POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIRMAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO QUE DIZ COM A POSSE DE DROGAS. PROVA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por posse ilegal de arma de fogo e reclassificar a conduta nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão. A divergência foi foi no sentido de absolver o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar não autorizado nem amparado por fundadas razões. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos opostos pela defesa, com a finalidade de reformar o acórdão recorrido para absolver o acusado, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, em razão da ausência de fundadas suspeitas e fundadas razões para entrada em domicílio para a medida. O pedido sustenta que a obtenção da materialidade delitiva foi contaminada pela ilegalidade da diligência. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MAJORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS TENHA SIDO EXERCIDO COM USO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CONDUTAS AUTÔNOMAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS.... (Continua)