Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão. A divergência fundamentou-se na nulidade da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II. ... (Continua)