Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.  VOTO MINORITÁRIO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 240, §§ 1º E 2º, CPP ATENDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO OBSTANTE AS DIVERGÊNCIAS NA PROVA ORAL COLHIDA, QUE SE MOSTRARAM ISOLADAS E QUE NÃO INVALIDAM A PROVA PRODUZIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)