Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, visando à reforma do acórdão para acolhimento do voto minoritário, que reconhecia a nulidade da prova material em razão da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, postulando, por conseguinte, a absolvição. ... (Continua)