Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa, visando à prevalência do voto minoritário para absolver o embargante, sob o fundamento de ilicitude da busca realizada no estabelecimento comercial sem mandado judicial, além da aplicação do princípio in dubio pro reo.... (Continua)