nulidade da penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos do devedor. Nulidade da penhora. Possibilidade de ser alegada nos embargos. CPC/1973, art. 745.

«A nulidade da penhora pode, paralelamente a outros temas, ser alegada nos embargos do devedor.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649 importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Embargos do devedor. Discussão acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema, em decisão do STJ que restou vencida. Trata-se de hipótese em que se busca a nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

Observe-se que em nenhum desses dispositivos há menção de possibilidade de se discutir acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Por isso, admitir-se a discussão de nulidade da penhora em sede de embargos do devedor, além de ferir a sistemática do CPC/1973 em vigor, conduziria à perniciosa conseqüência de, acolhidos os embargos por nulidade da penhora, condenar-se o embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.

5 - TJSC Família. Penhora. Pequena propriedade rural que se destina à mantença da família. Impenhorabilidade avistada. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI e, art. 649, VIII. Nulidade da penhora que se impõe.

«Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora por seguro garantia judicial. Súmula 7/STJ (stj). Excesso de execução, ofensa à coisa julgada e nulidade da penhora. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito do não deferimento, de substituição de penhora pelo seguro fiança (enunciado da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Nulidade. Inexistência. Agravantes que tiveram plena ciência do processo executivo. Oposição de recurso de apelação em face da sentença condenatória. Alegação de nulidade da penhora, diante da ausência de citação insubsistente. Recurso improvido.

8 - TRT4 Penhora no rosto dos autos. Juízo legitimado para apreciar os embargos à penhora.

«O Juízo competente para apreciar as questões envolvendo a nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos é aquele que ordenou a constrição judicial. [...]... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A DECISÃO RECORRIDA APENAS INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU LIMINAR DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,  DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À PENHORA, AUSENTE AINDA DECISÃO SOBRE A APONTADA INVALIDADE DO ATO CONSTRITIVO. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Nulidade de decisão por falta de fundamentação, nulidade da penhora de ativos financeiros, impenhorabilidade de valores e imputação de pagamento. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido apresentado pelo executado para declarar a extinção da execução, a nulidade da penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do valor em espécie bloqueado e direito à imputação ao pagamento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da execução, nulidade da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados deve ser anulada por ausência de fundamentação e se os valores bloqueados podem ser utilizados para a satisfação de outro crédito do mesmo credor.III. Razões de decidirA decisão agravada foi parcialmente anulada por ausência de fundamentação em relação ao pedido de imputação do pagamento.Inviável a aplicação análoga das disposições da Lei 5.741/1971, art. 7º, pois aplicáveis aos financiamentos de imóveis vinculados ao sistema de habitação, não guardando relação com os títulos exequendos que possuíam a finalidade de recursos rurais. Outrossim, o imóvel foi arrematado em hasta pública, por terceiro estranho a lide, ou seja, não houve adjudicação compulsória ao exequente como prevê o mencionado artigo para sua aplicação análoga.A penhora de ativos financeiros é válida, pois os devedores respondem com todos os seus bens e a penhora foi realizada conforme a ordem legal.Os valores bloqueados em conta bancária não foram comprovadamente impenhoráveis, pois o executado não apresentou documentação que demonstrasse sua natureza.Foi determinado que os valores bloqueados sejam transferidos para a satisfação do crédito na execução de título extrajudicial, conforme o direito de imputação do pagamento previsto no Código Civil.IV. Dispositivo e teseAgravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer a nulidade da decisão agravada por carência de fundamentação e determinar a transferência dos valores bloqueados para satisfação do crédito de outra execução.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Auto de penhora. Inexistência de descrição completa dos bens penhorados. Requisito formal da penhora. Nulidade da penhora. Falta de prequestionamento. Reexame de provas.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Manifestação expressa do tribunal de origem. Nulidade da penhora e multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verificou violação ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre todos os pontos da controvérsia, tornando-se completa a prestação jurisdicional.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS HERDEIROS. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aurora Maria Domingues contra decisão por meio da qual o Juízo Singular rejeitou impugnação à penhora, nos autos de execução de sentença proferida em ação de cobrança de aluguéis movida por Salem Ibrahim El Messih. Foi mantida penhora de 50% do imóvel rural registrado sob a matrícula 5.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Vitória/MG, imóvel este de copropriedade da agravante e de seu falecido esposo, cuja partilha ainda não se realizou. A agravante sustentou a nulidade da penhora por ausência de intimação dos herdeiros coproprietários, bem como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a existência de excesso de penhora. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA - NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Realizada a intimação da parte executada na forma do CPC, art. 841, § 3º, não se há de falar em nulidade da penhora realizada. É válida a avaliação realizada com observância do disposto no CPC, art. 872.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NU-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 

A alegação de nulidade da penhora foi suscitada após a decisão recorrida ser proferida, de sorte que não foi apreciada, razão pela qual descabe exame neste grau de jurisdição, pela inovação recursal. Na parte conhecida, em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Embargos. Prazo. Mandado de citação. Juntada. Nulidade da penhora e prescrição. Fundamentos do

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade da penhora. Pretensão de reexame da prova. Incabimento na sede do especial.

1 - Decidindo o acórdão recorrido pela inexistência de prova de que o bem penhorado nos autos do processo de execução é parte integrante do bem que fora arrematado pela embargante, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição levada a cabo nos autos de execução sobre metade ideal de imóvel de propriedade do embargante. Impenhorabilidade do bem por ser de família (Lei 8009/90) . Reconhecimento. Nulidade da penhora decretada. Acolhimento dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEEIRO OU HERDEIRO. NULIDADE DA PENHORA.

I. Caso em exame: O recorrente insurge-se contra decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula 1430 do Registro de Imóveis de Portão, sustentando a nulidade da constrição e da respectiva intimação. Argumenta que não há comprovação de que o executado seja meeiro ou herdeiro da falecida proprietária do bem, tornando indevida a penhora sobre o referido imóvel.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE CIRURGIA. NEGATIVA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. PENHORA DO VALOR TOTAL DO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA PENHORA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Ante a recalcitrância da ré em cumprir ordem judicial que deferiu liminar e a urgência da cirurgia necessária à saúde da autora, o bloqueio do valor estipulado ao procedimento é medida que se impõe como meio de dar efetividade à tutela de urgência deferida, nos termos do CPC, art. 139, IV. ... (Continua)