Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Nulidade de decisão por falta de fundamentação, nulidade da penhora de ativos financeiros, impenhorabilidade de valores e imputação de pagamento. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido apresentado pelo executado para declarar a extinção da execução, a nulidade da penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do valor em espécie bloqueado e direito à imputação ao pagamento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de extinção da execução, nulidade da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados deve ser anulada por ausência de fundamentação e se os valores bloqueados podem ser utilizados para a satisfação de outro crédito do mesmo credor.III. Razões de decidirA decisão agravada foi parcialmente anulada por ausência de fundamentação em relação ao pedido de imputação do pagamento.Inviável a aplicação análoga das disposições da Lei 5.741/1971, art. 7º, pois aplicáveis aos financiamentos de imóveis vinculados ao sistema de habitação, não guardando relação com os títulos exequendos que possuíam a finalidade de recursos rurais. Outrossim, o imóvel foi arrematado em hasta pública, por terceiro estranho a lide, ou seja, não houve adjudicação compulsória ao exequente como prevê o mencionado artigo para sua aplicação análoga.A penhora de ativos financeiros é válida, pois os devedores respondem com todos os seus bens e a penhora foi realizada conforme a ordem legal.Os valores bloqueados em conta bancária não foram comprovadamente impenhoráveis, pois o executado não apresentou documentação que demonstrasse sua natureza.Foi determinado que os valores bloqueados sejam transferidos para a satisfação do crédito na execução de título extrajudicial, conforme o direito de imputação do pagamento previsto no Código Civil.IV. Dispositivo e teseAgravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer a nulidade da decisão agravada por carência de fundamentação e determinar a transferência dos valores bloqueados para satisfação do crédito de outra execução.... (Continua)