Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Auto de penhora. Inexistência de descrição completa dos bens penhorados. Requisito formal da penhora. Nulidade da penhora. Falta de prequestionamento. Reexame de provas.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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