Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEEIRO OU HERDEIRO. NULIDADE DA PENHORA.
I. Caso em exame: O recorrente insurge-se contra decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula 1430 do Registro de Imóveis de Portão, sustentando a nulidade da constrição e da respectiva intimação. Argumenta que não há comprovação de que o executado seja meeiro ou herdeiro da falecida proprietária do bem, tornando indevida a penhora sobre o referido imóvel.... ()
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