Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NU-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 

A alegação de nulidade da penhora foi suscitada após a decisão recorrida ser proferida, de sorte que não foi apreciada, razão pela qual descabe exame neste grau de jurisdição, pela inovação recursal. Na parte conhecida, em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. 3º, VII, da Lei n. 8009/1990. ... (Continua)