novo julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Protesto por novo júri. Pretensão de aguardar em liberdade o novo julgamento. Impossibilidade.

«Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia, o processo por novo júri não muda a situação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional na decisão monocrática. Novo julgamento.

1 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte e determinado novo julgamento na decisão ora agravada, a insurgência em relação ao acórdão superveniente deve ser deduzida em nova impetração, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

3 - STF Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.

«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO. PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar novo julgamento do agravo em execução com intimação pessoal da defensoria pública para sustentação oral. Novo julgamento realizado após intimação pessoal. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Absolvição. Recurso apelatório interposto pelo Ministério Público. Veredicto com base apenas na palavra dos réus. Não configuração de versão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Ocorrência. Submissão dos apelados a novo julgamento.

«I - A narrativa do réu, isolada do contexto probatório, não constitui versão idônea a dar suporte ao veredicto dos jurados, devendo, por tal motivo, ser declarada a nulidade da decisão do Conselho de Sentença, para submeter os acusados a novo julgamento, nos termos do que dispõe o art.593, I, «d, do CPP. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1. Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

10 - STJ Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«1. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de prejudicialidade do recurso em face da superveniência da Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo júri. ... (Continua)

11 - STF Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no CPP, art. 593, III, «d, determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP. ... (Continua)

12 - TJMG Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)

13 - TJSP NOVO JULGAMENTO - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, II - Determinação do DD. Presidência da Seção de Direito Privado para novo julgamento da matéria pertinente à taxa de juros remuneratórios à luz dos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR - Prova pericial conclusiva na utilização da taxa média praticada pelo mercado - Lícita, portanto, a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada, pela parte mutuária, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado - Reexame efetivado para o fim de ratificar a conclusão esposada no laudo pericial produzido nos autos, mantido pelo Juízo ad quem - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

14 - TJSP Recurso especial parcialmente provido, por decisão monocrática, para «... determinar a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrida, sanando as omissões acima apresentadas - Novo julgamento realizado - Questão preclusa - Impossibilidade de reabertura da discussão - Agravo de instrumento não conhecido.

15 - STJ Ação rescisória. Pedido de novo julgamento. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 485.

«... Tampouco merece prosperar a assertiva de que o feito deveria ser extinto com fulcro no art. 490, I, c/c o CPC/1973, art. 267, ambos, por estar a autora requerendo indevidamente um novo julgamento da ação, em ofensa à coisa julgada. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, «constitutiva negativa, na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal igualmente deverá, caso procedente o pedido de rescisão, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Ofensa à autoridade da decisão proferida agravo no recurso especial que determinou novo julgamento de embargos de declaração. Procedência da reclamação.

«1.- Caracterizado o descumprimento da decisão deste Tribunal que declarou a nulidade do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para se que proceda à integração do julgado, com novo julgamento dos Embargos, focalizando de expresso a matéria por eles deduzida, deve ser novamente anulado o Acórdão e determinada a realização de novo julgamento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)

17 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. ... (Continua)

19 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos. Embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Coisa julgada. Não cabimento de novos embargos pelos herdeiros. Formal de partilha não constitui fato novo. A homologação de partilha dos bens à viúva meeira e aos herdeiros posteriormente ao julgamento de embargos de terceiro ajuizados pelo Espólio do ex-sócio executado, não constitui fato novo a permitir nova discussão e novo julgamento da mesma lide, ante o trânsito em julgado de decisão prolatada em embargos de terceiro anterior.

20 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução para origem para novo julgamento.

1 - O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do CPC, art. 1.022, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2.Recurso especial da empresa ré provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado o agravo em recurso especial da parte autora.... (Continua)