Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Ofensa à autoridade da decisão proferida agravo no recurso especial que determinou novo julgamento de embargos de declaração. Procedência da reclamação.

«1.- Caracterizado o descumprimento da decisão deste Tribunal que declarou a nulidade do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para se que proceda à integração do julgado, com novo julgamento dos Embargos, focalizando de expresso a matéria por eles deduzida, deve ser novamente anulado o Acórdão e determinada a realização de novo julgamento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)