Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução para origem para novo julgamento.

1 - O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do CPC, art. 1.022, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2.Recurso especial da empresa ré provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, ficando prejudicado o agravo em recurso especial da parte autora.... (Continua)