novacao de obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Reassentamento rural. Obrigação de instituir reserva legal. Inviabilidade no caso concreto. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Novação de obrigações previstas em termo de compromisso. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no ju lgamento do Tema 1.204, firmou tese relacionada ao caráter propter rem das obrigações ambientais e, na análise daquele feito, confirmou sentença de piso que converteu em perdas e danos a obrigação de instituir a reserva legal, considerando a impossibilidade fática de efetivação daquela providência legalmente determinada. Entendimento que se aplica ao caso concreto, no qual o Tribunal regional assentou a « possibilidade da conversão em perdas e danos da não entrega da área de reserva legal « (fl. 769).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e bancário. Agravo em recurso especial. Revisional. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados. CPC, art. 128 e CPC art. 459; e 876 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apontada violação do art. 376 do cc/2002. Deficiência de fundamentação. Falta de pertinência com a matéria recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. CONEXÃO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NOVAÇÃO AFASTADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de empréstimo de valores realizado entre particulares, sem a participação de instituição financeira, a controvérsia dos autos deve ser realizada com fundamento nas disposições do Código Civil e na Lei de Usura (Decreto  22.626/33), não sendo aplicáveis os regramentos do CDC.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. CONEXÃO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NOVAÇÃO AFASTADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de empréstimo de valores realizado entre particulares, sem a participação de instituição financeira, a controvérsia dos autos deve ser realizada com fundamento nas disposições do Código Civil e na Lei de Usura (Decreto  22.626/33), não sendo aplicáveis os regramentos do CDC.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de direitos consistentes em «obrigações ao portador da Eletrobrás. Não aceitação pelo exeqüente e indeferimento da indicação pelo juízo. Cabimento. «Obrigações sem cotação em Bolsa, que não se confundem com debêntures. Ocorrência, ademais, de prescrição desta obrigações. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV, V, VI e VII. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pretensão de extensão dos efeitos da novação das obrigações resultantes da sentença que decretou a recuperação judicial da empresa às pessoas físicas, devedoras solidárias. Não acolhimento. Artigo 49, § 1º da Lei 11101/2005 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que os agravantes, pessoas físicas, figuram como co-obrigados. Validade da determinação de manifestação do credor para o prosseguimento do feito. Recurso desprovido.

7 - STJ Locação comercial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Obrigação com prazo indeterminado. Novação do contrato sem anuência dos fiadores. Violação dos arts. 85, 907, 1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do CCB.

«O fiador não pode ser responsabilizado por obrigações novas, com as quais não tenha anuído, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes não obrigam os fiadores. ... (Continua)

8 - TJRJ LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Locação de imóvel para fins não residenciais. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Aluguel. Os créditos decorrentes de acessórios da locação, comprovados por contrato escrito, constituem título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a ação se fundamentou em contrato de locação, e não em termo de acordo. Este, por sua vez, não configurou novação, eis que somente confirmou obrigações já assumidas anteriormente. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DO DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIADE DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

É de ser afastada a alegação de inovação recursal, quando os fatos e fundamentos deduzidos na apelação foram suscitados em inferior instância. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPAROS. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPESAS COM REFORMA. LAUDO FINAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. ... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II) ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Dispõe a Lei 11.101/2005 que a aprovação do plano implica novação dos créditos (art. 59, caput). No entanto, também prevê a lei que os «credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Desse modo, a novação de que trata o diploma é sui generis, afastando-se das normas gerais que regem o instituto e previstas no Código Civil. (CC). 2.- Assim, é possível o prosseguimento da execução em face do fiador. 3.- Esse, ademais, é o entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 885, em seguida inscrito na Súmula 581... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESONERAÇÃO DA FIANÇA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. ​Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, fundamentada em contrato de locação de imóvel residencial. A sentença reconheceu a prorrogação da locação e condenou os fiadores ao pagamento dos débitos locatícios. A parte ré, inconformada, interpôs recurso alegando, em sede recursal, a extinção da fiança por ausência de assinatura válida e concessão de moratória sem anuência dos fiadores; além do término do contrato de locação.... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE CRÉDITO SUJEITO A PLANO DE RECUPERAÇÃO - EFEITOS MATERIAIS - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Um dos efeitos materiais do plano de recuperação judicial é a novação das obrigações anteriores assumidas pela recuperanda, implicando extinção das execuções por meio das quais estas obrigações vinham sendo cobradas. Ainda que o crédito não esteja expressamente listado no quadro de credores, ele se sujeita aos efeitos do plano de recuperação. Extinta sem resolução do mérito a ação executiva, a distribuição dos ônus sucumbenciais será feita de acordo com o princípio da causalidade, atribuindo responsabilidade à parte que deu causa à extinção do feito... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de extinção da execução. Recurso da devedora, que teve a recuperação judicial deferida. Decisão correta. A recuperação é novação condicional, que depende do cumprimento das obrigações novadas. Impossibilidade de extinção da execução decorrente das obrigações, objetos da recuperação. Recurso desprovido