Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DO DISTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIADE DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.É de ser afastada a alegação de inovação recursal, quando os fatos e fundamentos deduzidos na apelação foram suscitados em inferior instância. ... ()
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