Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. CONEXÃO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NOVAÇÃO AFASTADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de empréstimo de valores realizado entre particulares, sem a participação de instituição financeira, a controvérsia dos autos deve ser realizada com fundamento nas disposições do Código Civil e na Lei de Usura (Decreto  22.626/33), não sendo aplicáveis os regramentos do CDC.... (Continua)